TERMOS E CONDIÇÕES
1. INTRODUÇÃO E DEFINIÇÕES
O presente documento estipula os termos e condições de utilização dos sítios da Internet “www.papelinhosepapelotes.pt” e os seus serviços, e determina as condições gerais de venda de bens em linha nos mesmos, em particular os direitos e obrigações contratuais das partes intervenientes, adiante designado apenas por “Termos e Condições”.
Ao utilizar os mencionados sítios da Internet considera-se que o utilizador leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições, assim como a Política de Privacidade acessível nos sítios da Internet identificados.
Para trocar ou devolver um artigo terá que assumir o custo de transporte. No entanto, este não se aplica se o artigo estiver danificado ou com defeito. Nesse caso o transporte fica à conta da Enduro para Todos
1.1 PARTES
1.1.1 PRESTADOR DO SERVIÇO
Os sítios da Internet “www.papelinhosepapelotes.pt, os serviços e conteúdos nestes disponibilizados, designadamente a plataforma de comércio eletrónico, são geridos por Ana Carolina Correia da Silva Rodrigues, com o NIF n.º 241811686, com sede na Rua Emidio navarro nº108 R/chão, 3510-124 Viseu. Portugal, doravante designada por “Prestador”.
Ana Carolina Correia da Silva Rodrigues, exerce atividade comercial por conta própria que se dedica, de acordo com o seu CAE, às atividades de comércio, incluindo o comércio por correspondência e via internet.
1.1.2. UTILIZADOR
Considera-se “Utilizador”, para efeitos dos presentes Termos e Condições, qualquer pessoa que utilize os ditos sítios da Internet, através de qualquer dispositivo adequado para tal.
Apenas podem efetuar compras de bens em linha as pessoas singulares, maiores de idade e com a capacidade jurídica necessária para o tipo de negócios jurídicos em causa.
1.2. OUTRAS DEFINIÇÕES
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, consagram-se as seguintes definições:
a) “Loja Online” refere-se ao serviço disponibilizado pelo Prestador com o fim de permitir a compra e venda de produtos em linha.
b) “Consumidor” refere-se a todo o Utilizador, registado ou não, que faça uso da Loja Online, nomeadamente para efetuar compras.
c) “Artigo (s) ” refere-se aos bens existentes para venda na Loja Online.
d) “Processo de Compra” refere-se aos passos necessários, a dar pelo Consumidor, para concluir a compra de Artigo (s).
e) “Ordem de Encomenda” refere-se à confirmação dada pelo Consumidor após o Processo de Compra, para efetivar a encomenda do (s) Artigo (s) comprado (s) na Loja Online, e enviada eletronicamente ao Prestador.
f) “Aviso de Receção” refere-se à confirmação da encomenda do (s) Artigo (s) adquiridos, enviada pelo Prestador para o endereço eletrónico indicado pelo Consumidor, e onde se inclui a identificação relativa ao contrato efetuado assim como outras informações úteis adicionais.
2. DO UTILIZADOR
Qualquer Utilizador, na aceção do ponto 1.1.2., pode visitar e navegar os sítios da Internet aqui regulados, assim como usufruir dos serviços e conteúdos disponibilizados, inclusivamente para efetuar compras na Loja Online.
Ainda que não registado, o Utilizador, ao proceder a qualquer compra na Loja Online, ficará automaticamente registado, nos termos dos pontos seguintes.
2.1. REGISTO DE UTILIZADOR
O Utilizador é responsável pelo registo, utilização e modificação da sua Conta. É responsável, também, pela manutenção da confidencialidade da mesma e respetivos dados, e das operações que realiza no seu âmbito. Não devendo, por isso, divulgar, ceder, transmitir ou, de qualquer modo, dar a conhecer qualquer elemento relativo à sua Conta a outra pessoa. Não se responsabiliza o Prestador por utilizações indevidas, nos termos do ponto 6.
O registo de Utilizador é efetuado de duas formas:
a) Pela funcionalidade de registo, independentemente de qualquer compra; ou
b) Automaticamente, caso o Utilizador não estiver registado, aquando da aquisição de Artigos, através do Processo de Compra, nos termos do ponto 3.1.
2.1.1. DADOS NECESSÁRIOS
Os dados mínimos necessários para criar uma conta de Utilizador registado são: um endereço eletrónico válido e uma palavra-passe.
2.1.2. PROCEDIMENTO
2.1.2.1. REGISTO ANTERIOR A QUALQUER COMPRA
Qualquer utilizador pode fazer o registo no site, independente de qualquer compra. Para tanto basta aceder à página de registo e introduzir um “Nome de Utilizador” e um endereço eletrónico válido.
2.1.2.2. REGISTO AUTOMÁTICO COM O PROCESSO DE COMPRA
O Utilizador fica automaticamente registado ao efetuar uma compra através da Loja Online, no fim do qual é enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Consumidor uma palavra-passe de acesso, conforme descrito no ponto 3.1.
2.1.3. RECUSA E CANCELAMENTO DO REGISTO
O Prestador pode recusar, a todo o tempo, o registo de qualquer Utilizador, com fundamento em violação de cláusulas dos presentes Termos.
Também o Utilizador registado pode, a todo o tempo, efetuar o cancelamento do registo na Loja Online, através da opção destinada a esse efeito, descrita na Conta de Utilizador.
O cancelamento do registo de conta do Utilizador não constitui impedimento para o cumprimento de qualquer obrigação das Partes, legal ou contratual, que subsista.
2.2. CONTA DE UTILIZADOR
Com a sessão iniciada, o Utilizador pode aceder à sua área pessoal, designada por “Conta de Utilizador”, na qual pode, entre outras opções, efetuar alteração aos seus dados pessoais e contactos.
2.3. DIREITOS GERAIS DO UTILIZADOR
O Utilizador tem o direito de fazer uso dos sítios da Internet, aqui regulados, e seus serviços, sem obrigação de efetuar compras em linha.
Tem também direito de acesso a informação essencial sobre o Prestador, seus sítios, conteúdos e serviços, e, além disso, sobre os termos e condições de utilização e de venda, e sobre a política de privacidade.
2.4. OBRIGAÇÕES GERAIS DO UTILIZADOR
Relativamente ao sítios da Internet, aqui descritos, e seus serviços, obriga-se o Utilizador a usá-los de boa-fé, em conformidade com a lei e com os bons costumes, e com as normas de ordem pública. Fica obrigado, ainda, a abster-se de praticar atos (ou omissões) ilícitos, lesivos de direitos e interesses do Prestador ou de terceiros, ou a prejudicar a imagem, honra e reputação do Prestador ou de terceiros, assim como de quaisquer atos que impeçam ou restrinjam a normal utilização ou funcionamento dos serviços e conteúdos disponibilizados pelo Prestador.
3. CONTRATAÇÃO ELETRÓNICA
3.1. PROCESSO DE COMPRA
Para encomendar Artigos através da Loja Online, deve o Consumidor efetuar o seguinte procedimento:
1) Dirigir-se à seção da Loja Online;
2) Pesquisar pelos Artigos que pretende adquirir;
3) Adicionar ao Carrinho de Compras os Artigos selecionados;
4) Selecionar a opção Check-Out para finalizar a compra através do pagamento;
5) Caso esteja registado mas não tenha a sessão iniciada, introduzir a informação referente à Conta de Utilizador;
6) Introduzir os dados e informações relativos à encomenda e à fatura, pelo menos os indicados como necessários;
7) Escolher a modalidade de envio e verificar o montante relativo à taxa de envio;
8) Selecionar o método de pagamento (Multibanco e MBwayl);
9) Aceitar expressamente os presentes Termos e Condições, através de um clique para a colocação de um visto no local apropriado a esse fim;
10) Fazer a revisão de todos os elementos que constituem a encomenda;
11) Efetuar o pagamento do preço indicado;
12) Fazer a confirmação, emitindo uma Ordem de Encomenda ao Prestador;
13) Confirmar no endereço eletrónico, que tenha indicado, o Aviso de Receção da ordem de encomenda, nos termos do ponto 4.1.1.
Como descrito no passo 10, dispõe o Consumidor de meios técnicos para fazer qualquer correção de erros ou modificação dos dados e informações introduzidos relativos à encomenda. É da responsabilidade do Consumidor fazer esta revisão por forma a evitar erros ou outros inconvenientes.
O contrato eletrónico fica concluído com a receção do Aviso de Receção pelo Consumidor, regulado no ponto 4.1.1.
Todos os contratos concluídos são armazenados eletronicamente e de forma automática pelo Prestador.
Relativamente à introdução, registo e outro tipo de tratamento dos dados pessoais introduzidos no processo de compra é necessária a consulta e consentimento da Política de Privacidade.
3.2. DA ENCOMENDA
3.2.1. GESTÃO DA ENCOMENDA
Após ter sido efetuada qualquer compra, pode o Consumidor, na Área do Utilizador, consultar o estado das suas encomendas, assim como o histórico das anteriores.
3.2.2. CANCELAMENTO OU MODIFICAÇÃO DE ENCOMENDA
Caso o Consumidor pretenda efetuar o cancelamento ou modificação da encomenda poderá fazê-lo até à expedição da mesma pelo Prestador, sem prejuízo do disposto no ponto 3.6.2.
Para tal, terá de comunicar a sua intenção ao Prestador, através de envio de mensagem para o endereço eletrónico do Prestador, ou através do preenchimento do formulário de contacto.
O cancelamento de encomenda, quando comunicado pelo Consumidor e depois confirmado pelo Prestador implica o não envio de qualquer encomenda e o consequente reembolso das quantias efetivamente pagas. É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no ponto 3.2.4.3.
Na hipótese de modificação de encomenda, anterior à expedição, o Consumidor deverá indicar detalhadamente a pretensão e quais os Artigos que pretende alterar. Todo o processado subsequente deverá ser feito através de comunicações para o endereço eletrónico do Prestador, onde este diligenciará, dentro do possível, para cumprir com a vontade do Consumidor. Caso não seja possível a modificação, pode o Consumidor efetuar o cancelamento da encomenda ou, posteriormente, exercer o direito de livre resolução.
3.2.3. ENTREGAS E TAXAS DE ENVIO
O Prestador reserva o direito de propriedade sobre os Artigos adquiridos através da Loja Online até ter obtido confirmação, viável e fidedigna, do pagamento integral e efetivo.
Cada encomenda é expedida normalmente num prazo entre 24 e 48 horas após o envio do Aviso de Receção.
A cada encomenda é aplicada uma taxa de envio variável, dependendo da quantidade, do peso, e do local da entrega. O valor dos portes de envio é apresentado durante o Processo de Compra, na revisão da encomenda – anterior à confirmação pelo Consumidor, e comunicado no Aviso de Receção.
Pode o Consumidor optar por um dos seguintes serviços de envio postal:
a) CTT Correio Registado; ou
b) CTT Correio Expresso.
3.2.4. DEVOLUÇÕES
3.2.4.1. ARREPENDIMENTO OU DESISTÊNCIA
Se o Consumidor não ficar satisfeito com a sua compra, pode desistir da mesma, através do procedimento previsto no ponto 3.6.2. relativo ao direito de livre resolução.
Para serem admissíveis as devoluções de Artigos, é necessário que os mesmos tenham as devidas condições de utilização, nomeadamente, devem ter todas as etiquetas e indicações de preço, as embalagens não danificadas, não podem ter sinais de uso, nem podem ter sido lavados, adulterados ou danificados.
No caso de ter sido encomendado pelo Consumidor mais do que um Artigo, apenas terá de ser devolvido as etiquetas e indicações de preço relativas ao (s) Artigo (s) devolvido (s).
3.2.4.2. DEFEITOS
Em caso de defeito em Artigo o Consumidor tem direito à devolução do mesmo. Para exercer este direito o Consumidor deve comunicar eletronicamente esse fato – através do formulário de contacto ou para o endereço eletrónico – e enviar ao Prestador, no prazo máximo de 7 dias a contar da tomada de conhecimento do defeito.
A não conformidade do Artigo será analisada pelo Prestador e será comunicado eletronicamente ao Consumidor o direito de reembolso, caso seja confirmada a existência de defeito. O Prestador, nestes casos, procede ao reembolso do valor correspondente ao efetivamente pago pelo Consumidor do Artigo defeituoso, no prazo máximo de 30 dias, contados da comunicação desse direito, conforme o ponto seguinte.
3.2.4.3. REEMBOLSO
O reembolso será feito para o NIB de conta bancária que o Consumidor indicar aquando da comunicação ao Prestador da intenção de exercer o direito de livre resolução.
Se o Consumidor não tiver indicado NIB o Prestador comunicará, para o endereço eletrónico daquele, a necessidade de indicar NIB para concluir o reembolso. Ficando o Prestador isento de qualquer responsabilidade de reembolso enquanto não obtiver do Consumidor o NIB necessário.
3.3. DOS ARTIGOS PARA VENDA
3.3.1. ESPECIFICAÇÕES
Todos os Artigos apresentados na Loja Online contêm, geralmente, os seguintes elementos descritivos:
a) Designação dada ao Artigo;
b) Preço do Artigo, já com o correspondente montante de IVA incluído;
c) Cores disponíveis;
d) Tamanhos disponíveis;
e) Fotografias;
f) Breve descrição textual e outras informações relevantes;
g) Guia de tamanhos, nos termos do ponto 3.3.4.;
h) Instruções de lavagem.
O Prestador reserva o direito de adicionar, modificar, e excluir especificações de Artigos, a todo o tempo, e sem necessidade de aviso prévio do Utilizador.
3.3.2. REPRESENTAÇÃO FOTOGRÁFICA DO ARTIGO
Em virtude dos meios técnicos de representação dos Artigos na Loja Online ser feito através de fotografias apresentadas por meios digitais, não garante o Prestador a total correspondência entre as fotografias dos Artigos e a realidade. Em caso de arrependimento, fica o Consumidor, no entanto, com a garantia de satisfação mediante o exercício do direito de livre resolução, previsto no ponto 3.6.2.
3.3.3. DISPONIBILIDADE DO ARTIGO
Apesar de o Consumidor concluir o processo de compra de Artigo, o Prestador não garante a disponibilidade do mesmo devida, por exemplo, a rutura de stock.
Nos casos de indisponibilidade de Artigo, tal informação é comunicada para o endereço eletrónico do Consumidor, até ao termo do prazo para o envio da encomenda. Com esta comunicação, o Prestador indica a previsão do prazo de reposição do Artigo em stock, dando a opção ao Consumidor para escolher entre:
a) Aguardar a reposição em stock e consequente envio do artigo; ou
b) Optar pelo reembolso.
Caso o Consumidor não exerça o seu direito de escolha, nos termos descritos, o Prestador devolverá o valor efetivamente pago, no prazo máximo de 30 dias após a data do conhecimento da indisponibilidade, e envia ao Consumidor comunicação eletrónica respeitante à realização do reembolso.
3.3.4. TAMANHOS
Na consulta de Artigos na Loja Online está presente um acesso rápido a um esquema visual e uma tabela de tamanhos e medidas dos Artigos em centímetros, por forma a auxiliar o Consumidor na escolha.
3.4. PREÇOS
Todos os preços dos Artigos apresentados na Loja Online são em Euros (€) e incluem a taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), em vigor em Portugal.
O Prestador reserva o direito de alterar o preço de Artigos, a todo o tempo, sem motivo justificativo.
Qualquer alteração de preços não confere ao Consumidor o direito de reclamar diferença de preço relativa a qualquer aquisição anterior à alteração.
O preço final de cada encomenda inclui toda a incidência de impostos e ao qual são acrescidos os portes de envio – dependendo da modalidade escolhida, nos termos no ponto 3.2.3., não sendo exigido posteriormente ao Consumidor qualquer outro valor ou taxa adicional.
O Consumidor aceita que a existência de erro na marcação de preço, apenas constitui fundamento para cancelamento da encomenda, por parte do Prestador, quando for notoriamente grosseiro ou resultante, designadamente, de falhas técnicas, de rede, de transmissão de dados, de armazenamento de dados, ou de segurança informática. Tal fato será comunicado ao Consumidor, a par com a prossecução do reembolso do valor efetivamente pago, seguindo o disposto no ponto 3.2.4.3.
3.5. MÉTODOS DE PAGAMENTO
Na Loja Online, o Consumidor pode optar pelo seguinte métodos de pagamento: Multibanco e MBWay
3.5.1. MULTIBANCO
Escolhendo a opção de pagamento por Multibanco são sempre apresentados os seguintes dados para pagamento:
ENTIDADE
REFERÊNCIA
VALOR
Escolhendo a opção de pagamento por MBWay, o consumidor deverá digitar o seu contacto telefónico para que lhe seja debitado o valor de compra de acorrdo com as condições contratuais com a entidade MBWay
ENTIDADE
O Consumidor, após concluir o Processo de Compra, receberá no seu endereço eletrónico o Aviso de Receção que inclui, além de outros, estes mesmos dados.
A encomenda apenas será expedida quando o Prestador receber uma confirmação do pagamento através do seu serviço bancário. No entanto, pode o Consumidor enviar para o endereço eletrónico do Prestador (info@enduroparatodos.pt), o comprovativo de pagamento, acelerando, assim, o procedimento de expedição da encomenda.
A encomenda ficará pendente, não sendo expedida, enquanto o pagamento não for realizada. O Prestador relembrará a necessidade de fazer o pagamento, através de comunicação para o endereço eletrónico do Consumidor, num prazo de 48 horas após o envio do Aviso de Receção. Se ainda assim não tiver havido lugar àquele pagamento, o Prestador enviará outra comunicação ao Consumidor, indicando a cominação do cancelamento provocado da encomenda no prazo de 48 horas do envio desta.
3.6. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS
3.6.1. RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO PRESTADOR
O Prestador tem o direito de resolver o contrato com o fundamento em incumprimento pelo Consumidor, a título de dolo ou negligência, de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições, assim como de qualquer obrigação contratual.
3.6.2. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONSUMIDOR
O Consumidor pode resolver o contrato, desistindo da compra, até um prazo máximo de 14 dias a contar da receção do Artigo, sem pagamento de qualquer indemnização, e sem necessidade de indicação de motivo justificativo.
Para o exercício do direito de livre resolução, o Consumidor terá de, até ao prazo indicado, comunicar ao Prestador através do formulário de contacto acessível na seção de Contactos, ou através do endereço eletrónico do Prestador (“geral@papelinhosepapelotes.pt”), preferencialmente com o assunto “Livre Resolução”, e deverá, no mesmo prazo, proceder à devolução do (s) Artigo (s), por via postal, para a morada do Prestador. Sendo que fica a cargo do Consumidor desistente a responsabilidade pelo pagamento dos custos da devolução do (s) Artigo (s).
O Consumidor obriga-se a devolver ao Prestador o (s) Artigo (s) em devidas condições de utilização, nos termos do ponto 3.2.4.
O Prestador obriga-se a reembolsar o Consumidor desistente apenas no valor efetivamente pago, com exclusão das despesas com o envio, no prazo de 30 dias a contar da receção do (s) Artigo (s) devolvido (s).
4. COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS
Todas as comunicações eletrónicas do Prestador são sempre enviadas para o endereço eletrónico que o Utilizador indicar. É importante, portanto, e da inteira responsabilidade do Utilizador, a introdução correta e válida do endereço eletrónico, exonerando-se o Prestador de qualquer responsabilidade nos termos do ponto 5.
4.1. RELATIVAS AOS SERVIÇOS E A ENCOMENDAS
4.1.1. AVISO DE RECEÇÃO
Após confirmação da Ordem de Encomenda na Loja Online, será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Consumidor, um Aviso de Receção, normalmente com o seguinte conteúdo:
a) Identificação do Prestador;
b) Número da encomenda;
c) Lista de Artigos adquiridos;
d) Valor dos portes de envio;
e) Valor total da encomenda;
f) Síntese do direito de livre resolução;
g) Indicação de endereço eletrónico do Prestador para cancelamentos, devoluções ou outros assuntos;
h) Hiperligação para estes Termos e Condições;
Por razões de ordem técnica não controláveis ou influenciáveis pelo Prestador, e por isso não da sua responsabilidade, a comunicação eletrónica do Aviso de Receção pode ser automaticamente colocada na pasta de “Spam” (relativa a comunicações eletrónicas não solicitadas) pelo servidor de correio eletrónico do Consumidor. Por isso, recomenda-se, caso não obtenha, o Consumidor, o Aviso de Receção na “Caixa de Entrada” (ou “E-mails recebidos” ou outro), que consulte a pasta de “Spam”.
De notar que o Aviso de Receção considera-se recebido logo que o destinatário, aqui o Consumidor, tenha a possibilidade de a ele aceder, ou seja, desde que tenha chegado à sua caixa de correio eletrónica, incluindo-se aqui, portanto, o contido na pasta de “Spam”.
4.2. FORMULÁRIO DE CONTACTO
O Prestador disponibiliza um formulário de contacto para o Utilizador, caso este pretenda fazer devoluções, trocas, reclamações, sugestões, obter informações, ou para qualquer outro assunto.
5. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O Prestador exonera-se, dentro dos limites legais e da boa-fé, da responsabilidade:
a) Pelo acesso não autorizado à Loja Online efetuado por terceiro que não o titular da Conta de Utilizador em virtude, nomeadamente, de cedência voluntária, perda, ou apropriação indevida dos elementos de acesso do Utilizador.
b) Pela introdução de quaisquer informações ou dados falsos, inválidos ou incorretos pelo Utilizador, seja a título de dolo ou negligência.
c) Pela utilização dos sítios, conteúdos ou serviços para fins diversos dos aqui previsos.
d) Pelo conteúdo ou funcionamento irregular, impreciso, incompleto, inseguro ou danoso dos sítios ou serviços quando atribuídos ao Utilizador: resultante do navegador da Internet – por exemplo, ao fato de estar desatualizado ou ter falhas de segurança; consequência da utilização de dispositivos de conservação de dados de identificação e acesso; qualquer outro fato diretamente ligado ao aparelho eletrónico de acesso à Internet do Utilizador.
e) Pelo conteúdo ou funcionamento irregular, impreciso, incompleto, inseguro ou danoso dos sítios ou serviços quando atribuídos à prática de atos ilícitos pelo Utilizador ou por terceiros, nomeadamente, a prática de cibercrimes.
f) Pelo conteúdo ou funcionamento irregular, impreciso, incompleto, inseguro ou danoso dos sítios ou serviços resultante da atuação ou omissão de prestadores de serviços em rede, em particular, os prestadores do serviço de nome de domínio e alojamento.
g) Por quaisquer danos causados ao Utilizador devidos a vírus informático, falhas de rede ou de sistemas, ou a atrasos, intromissões, ou perdas nas transmissões de dados informáticos, ou consequência de qualquer outro erro técnico.
h) Pela utilização da informação contida nos conteúdos disponibilizados pelo Prestador, do Utilizador ou de terceiros.
i) Pelos conteúdos ou serviços de terceiros, apresentados ou acessíveis a partir dos sítios do Prestador.
j) Pela imprecisão, incorreção, bloqueio, eliminação, transmissão, acesso e utilização, não autorizados de dados pessoais do Utilizador, assim como qualquer outra forma de maliciosa que vise contornar a Política de Privacidade, quando realizado recorrendo a técnicas informáticas avançadas ou a métodos de obtenção de acesso privilegiado ao servidor, geralmente associadas à prática de cibercrimes, ou quando realizado através da violação de outros direitos e interesses, contratual ou legalmente protegidos.
6. LITÍGIOS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Em caso de reclamação, deve o Utilizador começar por comunicar ao Prestador, através do formulário de contacto ou através do endereço eletrónico disponibilizado (“geral@papelinhosepapelotes.pt”), indicando o teor da reclamação, por forma a ser possível um entendimento célere e sem custos.
A lei aplicável a estes Termos e Condições é a Lei Portuguesa.
Para a resolução de litígios emergentes da utilização destes sítios, serviços e conteúdos, principalmente no que concerne à Loja Online, acordam Prestador e Utilizador que o foro aplicável seja o sistema judicial português, com preferência, em razão de competência territorial, pelo Tribunal da sede do Prestador, sem prejuízo das normas de competência judicial que prevaleçam sobre este acordo.
